DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO à decisão que n… — AREsp AREsp 3090033

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, assim resumido:
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. ABUSIVIDADE. CUSTEIO DE DESLOCAMENTO E HOSPEDAGEM. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta pela Unimed Belém - Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que, nos autos de Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de dano moral e tutela provisória de urgência, ajuizada por Julia Martins Gomes, menor impúbere representada por sua mãe, condenou a operadora ao custeio integral do tratamento de fisioterapia motora associada à estimulação transcraniana por corrente contínua (ETCC/tDCS), conforme prescrição médica. A sentença também determinou o pagamento das despesas de passagens, hospedagem e alimentação da beneficiária e de sua mãe para a realização do tratamento em São Paulo/SP, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A operadora sustenta que a negativa de cobertura foi legítima por ausência de previsão no rol da ANS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) determinar se a negativa de cobertura pelo plano de saúde, fundamentada na ausência do procedimento no rol da ANS, é abusiva;
(ii) definir se o custeio das despesas de deslocamento e hospedagem, bem como a condenação por danos morais, encontram amparo jurídico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O rol da ANS não é taxativo, mas exemplificativo, devendo ser interpretado como cobertura mínima obrigatória, não podendo limitar o direito do consumidor à assistência integral à saúde.
A operadora de plano de saúde não pode recusar tratamento prescrito por médico especialista sob a justificativa de ausência de previsão no rol da ANS, especialmente quando essencial à manutenção da saúde do beneficiário.
A inexistência de profissionais credenciados aptos a realizar o tratamento na cidade de domicílio do beneficiário impõe à operadora o dever de custear as despesas com deslocamento e hospedagem, conforme normativas da ANS e jurisprudência consolidada.
A negativa indevida de cobertura extrapola o mero inadimplemento contratual e configura dano moral, pois agrava a situação de aflição psicológica e vulnerabilidade do beneficiário.
O valor da indenização por danos morais, fixado
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.057.498/TO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.966.714/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 21/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.031.975/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/8/2022.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA