ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3090822

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA NA INTERNET. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia decorre de ação de indenização por danos morais fundada em publicação de matéria jornalística na internet, discutindo-se o termo inicial do prazo prescricional.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido indenizatório.
4. A Corte de origem reconheceu a prescrição trienal e extinguiu o feito com resolução de mérito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da prescrição da pretensão de reparação civil, em publicação jornalística na internet, deve ser contado da permanência do conteúdo, com violação dos arts. 189, 205 e 206, § 3º, V, do Código Civil; e (ii) saber se houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não se verifica a alegada violação aos arts. 189, 205 e 206, § 3º, V, do Código Civil, pois o prazo prescricional inicia-se na data da veiculação ou da ciência do fato, conforme a teoria da actio nata, não se prorrogando pela permanência do conteúdo na internet.
7. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
8. Não se conhece do dissídio por ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se harmoniza com a orientação desta Corte sobre o termo inicial da prescrição em publicações jornalísticas. 2. O prazo prescricional da reparação civil, art. 206, § 3º, V, do Código Civil, inicia-se na veiculação ou na ciência do fato, não se renovando pela permanência do conteúdo na internet. 3. A demonstração do
[trecho intermediário suprimido]
DJe 4/2/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.413.336/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.)
Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 83 do STJ.
Quanto à alegada divergência jurisprudencial, não se verifica a demonstração adequada do dissídio, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, porquanto ausente o indispensável cotejo analítico entre os julgados confrontados, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.