DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3090925

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por FLORENÇA VEÍCULOS S/A, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, assim ementado (fls. 601-602, e-STJ):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO UTILIZADO POR MOTORISTA DE APLICATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DANOS. INCONFORMISMO CONJUNTO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS À HIPÓTESE. DEFEITO DO SERVIÇO DE REPARO EM DANOS AUTOMOBILÍSTICOS. VEÍCULO QUE PERMANECEU EM OFICINA AUTORIZADA POR MAIS DE CINCO MESES, EM RAZÃO DA FALTA DE PEÇAS NO ESTOQUE DA MONTADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. OFICINA DA CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. ACERVO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A AUSÊNCIA DO CONSERTO EM TEMPO RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES À CRISE SANITÁRIA GLOBAL VIVENCIADA À ÉPOCA DOS FATOS QUE NÃO CONSTITUEM EM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DANOS MORAIS. ACIONANTE QUE ARGUMENTOU A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA CONTINUAÇÃO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. PROVAS COLACIONADAS AO FEITO QUE COMPROVAM QUE A PARTE AUTORA UTILIZAVA O VEÍCULO PARA EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ALUGOU OUTRO AUTOMÓVEL POR DOIS MESES PARA TENTAR CONTINUAR TRABALHANDO, MAS VIU SEUS RENDIMENTOS SEREM SEVERAMENTE PREJUDICADOS DIANTE DO ALTO CUSTO ADICIONAL COM ALUGUERES E COMBUSTÍVEL, TENDO EM VISTA QUE O VEÍCULO SINISTRADO ERA MOVIDO A GÁS NATURAL. DESGASTE E ANGÚSTIA QUE SUPERAM MERO DESCONFORTO. TRANSTORNOS QUE EVIDENTEMENTE SÃO MAIORES DO QUE MERO DISSABOR COTIDIANO. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR AS ESPECIFICIDADES DO CASO EM TESTILHA, BEM COMO A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS ACIONADAS. FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENITÁRIO EM R$ 5.000,00 QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA AOS VALORES USUALMENTE APLICADOS POR ESTA CORTE CATARINENSE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA TAMBÉM NO PONTO. LUCROS CESSANTES. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO PELO PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE LOCAR VEÍCULO EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE SINISTRADO. DECISUM QUE ACOLHEU PLEITO DE
[trecho intermediário suprimido]
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1768187/PR, Rel. Ministro LUIS FELI PE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021)
4. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA