ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3091342

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONVERSÃO DE RITO. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. O recurso. Agravo interno interposto pela agravante contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em ação monitória de cobrança de crédito oriundo de fornecimento de produtos.
2. Fato relevante. Acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que manteve sentença de procedência da ação monitória e rejeição dos embargos monitórios, ao reconhecer a existência de prova escrita apta a aparelhar a demanda, consistente em notas fiscais, ordens de serviço e comprovantes de entrega, bem como a ausência, pela parte promovida, de prova de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC.
3. As decisões anteriores. No recurso especial, a recorrente alegou violação aos arts. 700, caput e § 5º, e 373, II, do CPC, sustentando a inidoneidade da prova escrita e a necessidade de conversão do procedimento monitório em comum. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Interposto agravo em recurso especial, a decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF e, também, da Súmula 7/STJ.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão consistentes em: (i) saber se o recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido, de modo a afastar a incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal; (ii) saber se o exame, em recurso especial, da alegada inidoneidade da prova escrita para o manejo da ação monitória e da obrigatoriedade de conversão do procedimento, com fundamento no art. 700, caput e § 5º, do CPC, demanda reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.
III. Razões de decidir
5. O acórdão
[trecho intermediário suprimido]
PROVAS DOCUMENTAIS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte Superior, nos embargos por excesso de execução, exige-se a indicação do valor incontroverso e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de rejeição liminar. Precedentes.
2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que houve a juntada aos autos de documentos suficientes à instrução da ação monitória e à verificação dos encargos pactuados, que demonstram de forma inequívoca a existência do débito. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 3.068.499/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.)
3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.