DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AMAURI BERNARDINO PEREIRA, em adversidade à decisão que inad… — AREsp AREsp 3091821

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por AMAURI BERNARDINO PEREIRA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 300/302):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP) PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (LEI Nº 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS (BOLETIM DE OCORRÊNCIA, ÁUDIOS E FOTO). CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA DA COMUNICAÇÃO INDIRETA DA AMEAÇA. VERSÕES CONTRADITÓRIAS DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 2. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO (SEMIABERTO) QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FOREM DESFAVORÁVEIS (ART. 59, CP). CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA. 3. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PRATICADO CONTRA EX-CÔNJUGE. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 5º, LEI Nº 11.340 /2006). DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO ENTRE AUTOR E VÍTIMA PARA A CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (SÚMULA 600, STJ). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO DEVIDA. 5. ALTERAÇÕES NA DOSIMETRIA DA PENA SUSCITADAS PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS E QUE DENOTAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação criminal visando à reforma de sentença condenatória que impôs pena de 2 meses e 18 dias de detenção, em regime semiaberto, ao apelante pela prática do crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica contra sua ex-esposa. A defesa busca a absolvição por ausência de provas, contradições no depoimento da vítima, ausência de dolo e aplicação do princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugna pela fixação do regime inicial aberto e pelo afastamento da agravante de violência doméstica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a
[trecho intermediário suprimido]
justos e proporcionais ao trabalho realizado, competindo à Corte de origem, responsável pela indicação da defesa dativa, fixar os referidos honorários (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.196.119/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.). Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp n. 2.958.136/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 23/9/2025; EDcl no AgRg no RHC n. 181.420/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.359.577/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA