DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por L P D à decisão que não admitiu seu Recurso Especial — AREsp AREsp 3092678

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por L P D à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido:
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO PELA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ANTE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, OBJETIVANDO "DETERMINAR QUE OS RÉUS FORNEÇAM OS INSUMOS E O TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR INDICADO PARA O CASO, OU O CORRESPONDENTE EM PECÚNIA;". 2. A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA COMPETE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SEUS GOVERNANTES ELEITOS, QUE, DE ACORDO COM SUA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, IRÃO DECIDIR ACERCA DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS NO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO A SER DISPENSADO ÀQUELES QUE RECORREM À REDE DE SAÚDE PÚBLICA. 3. O DELINEAMENTO DESSAS POLÍTICAS É, EM PRINCÍPIO, QUESTÃO DE CARÁTER DISCRICIONÁRIO, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO AFERIR SE A ESCOLHA FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO É A MELHOR, MAS APENAS SE ELA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEI, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º DA CARTA POLÍTICA. 4. O PARECER TÉCNICO DO NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO - NATJUS-FEDERAL 0171/2023 DISPÕE QUE: "O SERVIÇO DE HOME CARE NÃO INTEGRA NENHUMA LISTA OFICIAL DE SERVIÇOS PARA DISPONIBILIZAÇÃO ATRAVÉS DO SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;" E "POR SE TRATAR DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR E DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS EM DOMICÍLIO, O OBJETO DO PLEITO HOME CARE NÃO É PASSÍVEL DE REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA." 5. OUTROSSIM, COMO BEM EXPLICITOU O MAGISTRADO A QUO: "OS ENTES PÚBLICOS NÃO NEGARAM TRATAMENTO MÉDICO AO AUTOR, VINDO O MESMO, INCLUSIVE, A SER INTERNADO EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR, HOSPITAL ICARAÍ, SOB CUSTEIO DO SUS. (..) NÃO SE PODE IMPUTAR AO PODER PÚBLICO O DEVER DE CUSTEAR A REPRODUÇÃO DO AMBIENTE HOSPITALAR EM SUA RESIDÊNCIA, TANTO PELO ALTO CUSTO AO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, QUANTO PELA GRANDE COMPLEXIDADE EXIGIDA, SENDO NECESSÁRIO MAIS DE UM PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA O ACOMPANHAMENTO DO AUTOR, E DE FORMA CONTÍNUA.". 6. ASSIM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO, SOB PRETEXTO DE GARANTIR A OBSERVÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE, IMISCUIR-SE NA ATIVIDADE PRECÍPUA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. 7. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a
[trecho intermediário suprimido]
de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA