DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso espec… — AREsp AREsp 3093314

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-stj fls. 181-186).
Segundo a parte agravante (e-stj fls. 187-190), há omissão relevante quanto à identidade do bem avaliando, essencial para a incidência do art. 873, II, do Código de Processo Civil, e afirma a inaplicabilidade da Súmula 7 por não haver pedido de reexame probatório, mas de nova avaliação em razão de expressiva valorização.
A peça recursal indica que, em dois anos, o mesmo imóvel teria sido avaliado em valores divergentes, de R$ 320.000,00 e R$ 1.400.000,00, invocando violação aos arts. 489, 1.022 e 873, II, do Código de Processo Civil.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada apresentou contrarrazões (e-stj fls. 193-203.)
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão (e-stj fls. 181-186):
Do prequestionamento e da causa decidida.
Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal.
Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional - as denominadas federal questions DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271 .
No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal.
(..)
No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 489, § 1º, IV e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil, vez que não observou a questão envolvendo avaliação do mesmo imóvel. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir que a simples existência de avaliação do imóvel em valor superior, não configura anulação da avaliação realizada pelo oficial de justiça, bem como pela ausência de comprovação de similaridade entre os imóveis, consoante decisão abaixo
[trecho intermediário suprimido]
de que "não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso" (fls. 185). O agravante não demonstra, com base nos autos, por que a tese do art. 873, II, do Código de Processo Civil afastaria o óbice do revolvimento fático-probatório consolidado na Súmula 7/STJ.
A argumentação permanece genérica, sem indicar elementos concretos que infirmem as premissas firmadas no acórdão recorrido e reproduzidas na decisão de inadmissibilidade.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA