DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA IGNEZ SANTOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO … — AREsp AREsp 3093388

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por MARIA IGNEZ SANTOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, o qual não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 232/233):
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE SERVIÇO ESSENCIAL. CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora; (ii) analisar a legalidade da cobrança na fatura de água de janeiro de 2023; (iii) examinar a possibilidade de repetição do indébito; e (iv) verificar a ocorrência de dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo a concessionária fornecedora e a autora consumidora do serviço público essencial de abastecimento de água.
4. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo-lhe comprovar eventual excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor ou ausência de falha na prestação do serviço.
5. A despeito da alegação de cobrança abusiva, não houve comprovação, ainda que mínima, do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo insuficiente a simples variação no valor da fatura como prova da irregularidade da medição.
6. A concessionária apresentou laudo técnico que atestou a regularidade do hidrômetro e a legitimidade da medição, não tendo sido especificamente impugnado pela parte autora, que também não postulou a inversão do ônus da prova na petição inicial.
7. A pretensão de repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige o efetivo pagamento do valor contestado, o que não foi demonstrado nos autos.
8. A inexistência de prova de conduta ilícita ou falha na prestação do serviço afasta a configuração do dano moral, que exige a demonstração de violação a direito da personalidade.
9. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção ao
[trecho intermediário suprimido]
STJ.
Além disso, "a jurisprudência do STJ exige comprovação mínima dos fatos alegados, mesmo em relações de consumo, não sendo automática a inversão do ônus da prova, exigindo-se do consumidor a comprovação mínima do fato constitutivo de seu direito" (AREsp 2857600/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025).
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA