DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BETANIA DOS SANTOS FERREIRA, RONALDO RODRIGUES DE BARROS con… — AREsp AREsp 3093691

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por BETANIA DOS SANTOS FERREIRA, RONALDO RODRIGUES DE BARROS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional (e-STJ fls. 42/49), e que desafia acórdão assim ementado:
"CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISITÓRIOS DE PAGAMENTO EXPEDIDOS. RENÚNCIA AO CRÉDITO SOBEJANTE. OBSERVÂNCIA. EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO DE ACORDO COM O POSTULADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE NOVAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO DO REMANESCENTE. INVIABILIDADE. QUESTÃO RESOLVIDA NO CURSO DO EXECUTIVO. SUPERAÇÃO. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O erro material passível de ser reconhecido com essa moldura e retificação é aquele derivado de simples e efetivo equívoco material perceptível mediante simples cotejo do firmado e desde que não implique alteração da substância do decidido, sendo impassível de ser interpretado com essa natureza a resolução empreendida literalmente por decisão judicial quanto à pretensão de expedição de requisição de pequeno valor mediante expressa renúncia ao sobejante ao limite legal então vigorante, nomeadamente quando não se divisa o equívoco material e o decidido está plasmado em redação límpida quanto ao resolvido, denotando que o almejado pela parte, em verdade, é revisar e alterar o firmado pela preclusão.
2. Os institutos da preclusão e da coisa julgada derivaram da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, arts. 505 e 507).
3. Expedidas as requisições de pequeno valor, no curso do cumprimento de sentença, em observância à legislação vigente e à manifestação de renúncia ao sobejante, observado o limite legal então vigente, apresentada pelos exequentes, ressoa processualmente inviável que a matéria seja renovada sob a alegação de subsistência de erro material, pois
[trecho intermediário suprimido]
mencionado (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional. (AgInt no AREsp 2.461.191/AM, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/5/2025, DJe 16/5/2025)"
Logo, não cabe dar curso ao apelo quanto à suposta afronta ao art. 6º da LINDB.
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA