DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Dario Gilberto Martin contra decisão que inadmitiu na origem… — AREsp AREsp 3094504

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Dario Gilberto Martin contra decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, este com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 477):
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Em 3 de setembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 631.240/MG e, em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo como pressuposto para que se possa ingressar com ação judicial para o fim de obter a concessão de benefício previdenciário.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 483/487).
A decisão agravada (fls. 595/599) negou trânsito ao recurso especial com base na aplicação do Tema 350/STF, bem como o inadmitiu com base no óbice da Súmula 7/STJ.
É o relatório. Passo à fundamentação.
O recurso não merece conhecimento.
Na medida em que o Tribunal local proferiu decisão que, a um só tempo, negou seguimento a parte do recurso especial por aplicação do Tema 350/STF e inadmitiu outra parte pelo óbice da Súmula 7/STJ, deveria o recorrente ter apresentado tanto o agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, quanto o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do mesmo diploma legal.
Com efeito, em linha com o entendimento da Corte Especial deste Superior Tribunal, por se tratar de decisão híbrida, a hipótese constitui exceção ao Princípio da Unirecorribilidade.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. DECISÃO HÍBRIDA. PARCIAL NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. UNIRRECORRIBILIDADE. EXCEÇÃO. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO.
1. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral ( Tema 660/STF).
2. Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão de natureza híbrida, que em parte nega seguimento e, parcialmente, inadmite recurso extraordinário, enseja a interposição simultânea de agravo
[trecho intermediário suprimido]
Penal), ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu.
IV. DISPOSITIVO
4.1. Agravo regimental conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido.
(AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.799.599/RO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 9/9/2025, DJEN de 12/9/2025)
Logo, na medida em que a parte agravante não rebateu, com os recursos próprios, todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida, incide, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.").
ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios, fixando-os em 20% (vinte por cento) sobre o valor já estabelecido nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a eventual gratuidade de justiça deferida.
Publique-se.
EMENTA