ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3094560

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. OCORRÊNCIA DE BULLYING NO AMBIENTE ESCOLAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA OU ÍNDOLE IRRISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, apenas nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), em decorrência de falha na prestação de serviços educacionais, consistente na omissão da instituição de ensino quanto à prática de bullying contra vítima menor, o que causou-lhe abalo emocional e extrapolou o mero aborrecimento.
2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO MÁGICO LTDA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
"A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUCESSIVOS CASOS DE BULLYING NO ESTABELECIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PREVENIR E INIBIR AS AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS ENTRE OS ALUNOS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CULPA CONCORRENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM ATENÇÃO À CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O EVENTO DANOSO
- Constitui dever das instituições de ensino, nos termos do artigo 5º da Lei 13.185/2015, "assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying)".
- Cabendo concluir, em face da frequência e da gravidade dos casos de bullying ocorridos no estabelecimento da instituição de ensino, que esta prestou serviços defeituosos, omitindo-se de
[trecho intermediário suprimido]
o que causou-lhe abalo emocional que extrapolou o mero aborrecimento.
Importa destacar que, mesmo diante da culpa concorrente constatada pelas instâncias ordinárias, não se vislumbra exorbitância ou desproporcionalidade no valor fixado a título de danos extrapatrimoniais, porquanto a ocorrência de bullying em detrimento de aluno menor (recorrido) é fato incontroverso nos autos, reconhecido em primeira e em segunda instância, bem como admitido pela parte adversa, de modo a exigir reparação por danos morais.
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É como voto.