DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por SMART SAT - SOLUÇÕES EM SOFTWARE LTDA — AREsp AREsp 3094706

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por SMART SAT - SOLUÇÕES EM SOFTWARE LTDA. - ME contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fls. 1988-2018, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PORTAL WEB. SISTEMA UTILIZADO PARA INTEGRAR E OTIMIZAR OPERAÇÕES DA EMPRESA PROMOVENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO APELATÓRIO ADESIVO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REJEIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONTRATANTE. PREVALÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE ADESIVA. EMPRESA FRANQUEADORA QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO, SOBRETUDO DA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATADO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. EXTENSA PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INADEQUAÇÃO DO PORTAL DISPONIBILIZADO PELAS PROMOVIDAS ÀS NECESSIDADES DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PROMOVIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELAS APELADAS ACRESCIDO DE MULTA CONTRATUAL E VALORES DESPENDIDOS PELA APELANTE JUNTO A TERCEIRO COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO DAS FUNCIONALIDADES CONTRATADAS, ESTES LIMITADOS ATÉ À DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MARCO INDICATIVO DO ROMPIMENTO DA CONTRATAÇÃO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS SEM PREVISÃO NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS PARTES. Matéria anteriormente foi solucionada por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n. 0629046-74.2022.8.06.0000, destramado sob minha relatoria, ocasião em que este egrégio colegiado acompanhou convicção no sentido de que estaria demonstrada a hipossuficiência técnica da empresa autora. Aprofundamento no contexto probatório dos autos, em especial da extensa cadeia de e-mails efetuada pelas partes não apresenta qualquer evidência de que a empresa MATIAS LEITÃO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, na qualidade de contratante, dispusesse de corpo técnico autônomo com expertise na área de tecnologia da informação ou mesmo fosse
[trecho intermediário suprimido]
MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O reexame de fatos e provas não é possível na via especial, devido ao óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1423333/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019)
6. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA