DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3095141

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim ementado (fls. 2670-2671, e-STJ):
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE COM CISTO NA COLUNA VERTEBRAL - INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA - ATRASO INJUSTIFICADO DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR EXAMES E PROCEDIMENTO QUE ACARRETOU SEQUELAS PERMANENTES NA AUTORA - INDICAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - RECUSA INDEVIDA - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MANTIDOS - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSOS DESPROVIDOS.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil.
O plano de saúde não pode se recusar a realizar e custear exames e tratamentos prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de que não consta na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, restando caracterizado o ato ilícito e o dever de indenizar, principalmente, quando o atraso injustificado causou problemas graves que resultaram em sequelas permanentes na autora, sendo prescrito o tratamento com home care.
3. Esta Corte possui o entendimento de que o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde e ainda que, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). ( ) (STJ - AgInt no AREsp 1750535/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021).
Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pela beneficiária, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde.
O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos
[trecho intermediário suprimido]
de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF.
4. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1639408/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021)
3. Do exposto, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Julgo prejudicado o recurso especial adesivo de fls. 2.743-2.755, e-STJ. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Julgo prejudicado a petição de tutela provisória de fls. 2.828-2.833, e-STJ.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA