ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3096607

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. LAUDO PERICIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA PERÍCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal de origem analisou a manifestação da parte sobre a prova técnica, apreciou os esclarecimentos prestados pelo perito e concluiu, de forma fundamentada, pela inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou superficialidade no laudo, bem como pela suficiência dos esclarecimentos para a solução da lide.
2. No caso, o Tribunal de origem expressamente consignou que o laudo pericial e os esclarecimentos posteriores foram suficientemente fundamentados e satisfatóri os, atribuindo-lhes prevalência por terem sido elaborados por profissional de confiança do juízo. A pretensão de afastar essa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno, interposto por MIRANTE DO VALE EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA., contra decisão proferida pelo em. Ministro Presidente do STJ, às fls. 891-894, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre e reitera o mérito recursal.
A parte agravada apresentou impugnação às fls. 937-944, sustentando a inadmissibilidade do recurso, requerendo.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL
[trecho intermediário suprimido]
demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação da Súmula 7 do STJ.
Por fim, com relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, esta eg. Corte de Justiça consagrou o entendimento de que a incidência da Súmula n. 7/STJ no mérito da questão impede também o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a eg. Corte de origem.
Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que o recurso especial tem origem em agravo de instrumento.
É como voto.