DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AUTO POSTO LIBERDADE II LTDA FALIDO à decisão que não admit… — AREsp AREsp 3096960
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AUTO POSTO LIBERDADE II LTDA FALIDO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AUTO POSTO LIBERDADE EIRELI CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR BANCO BRADESCO S.A., JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE, COM A IMPOSIÇÃO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II.
- A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM (I) VERIFICAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À AGRAVANTE E (II) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO AGRAVADO, AO AJUIZAR A EXECUÇÃO, TINHA CIÊNCIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CURSO E, PORTANTO, ASSUMIU O RISCO DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS.
Resultado indicado
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
4960
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por AUTO POSTO LIBERDADE II LTDA FALIDO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AUTO POSTO LIBERDADE EIRELI CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR BANCO BRADESCO S.A., JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE, COM A IMPOSIÇÃO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM (I) VERIFICAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À AGRAVANTE E (II) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO AGRAVADO, AO AJUIZAR A EXECUÇÃO, TINHA CIÊNCIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CURSO E, PORTANTO, ASSUMIU O RISCO DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DETERMINA QUE A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS PROCESSUAIS DEVE RECAIR SOBRE A PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU À SUA EXTINÇÃO, MESMO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 4. NO CASO CONCRETO, O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO OCORREU ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA AGRAVANTE, DEMONSTRANDO LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO PELO AGRAVADO, INEXISTINDO MÁ-FÉ OU ABUSO PROCESSUAL. 5. A SUPERVENIÊNCIA DA FALÊNCIA, EM 08/07/2022, DESLOCA A COBRANÇA DO CRÉDITO PARA O JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA, MAS NÃO EXIME A AGRAVANTE DOS ENCARGOS DECORRENTES DE SEU INADIMPLEMENTO INICIAL. 6. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJGO CONFIRMAM QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FATOS SUPERVENIENTES RELACIONADOS À PARTE EXECUTADA NÃO TRANSFERE AO CREDOR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SENDO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz contrariedade e violação ao art. 49 da Lei 11.101/2005, no que concerne à necessidade de reconhecimento da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial como crédito concursal, em razão de sua existência na data do pedido, com afastamento da execução individual e da condenação sucumbencial. Argumenta que:
Trata-se na origem de Ação de
[trecho intermediário suprimido]
n. 2.389.184/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1/7/2024).
Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.895.172/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 11/9/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.787.080/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/5/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.937.192/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1/3/2024; AgInt no REsp n. 1.940.912/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29/2/2024; AgInt no REsp n. 2.055.246/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/2/2024; AgInt no AREsp n. 1.526.023/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/11/2020.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.