ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3097104

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de óbice de admissibilidade fundado na ausência de prequestionamento da matéria federal indicada como violada, à luz da Súmula 282/STF.
2. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de conhecimento e provimento do recurso especial, enquanto a parte agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, afirma inexistirem elementos aptos à modificação do julgado impugnado.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso especial poderia ser conhecido, apesar de o acórdão recorrido não ter enfrentado expressamente o dispositivo legal apontado como violado nem terem sido opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, à luz do art. 105, III, da CRFB/88 e da Súmula 282/STF; e (ii) saber se o agravo interno preenche o requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
III. Razões de decidir
4. Mantém-se a conclusão de que o acórdão recorrido não abordou o dispositivo de lei federal tido por violado, nem houve oposição de embargos de declaração com vistas a provocar o pronunciamento do Tribunal de origem, de modo que persiste o óbice da ausência de prequestionamento, que impede o conhecimento do recurso especial, conforme art. 105, III, da CRFB/88 e Súmula 282/STF.
5. Reafirma-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prequestionamento exige pronunciamento explícito do acórdão recorrido acerca da tese jurídica ligada ao dispositivo legal apontado como violado, não se admitindo, em regra, a
[trecho intermediário suprimido]
a constrição de bens de pessoas jurídicas quando houver indícios de que elas tenham sido utilizadas para a prática delitiva ou para ocultar ativos decorrentes de atividades ilícitas. Precedentes.
III - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a correta aplicação da lei federal.
IV - No caso sob exame, não se verificou, a partir da leitura dos acórdãos recorridos, discussão efetiva acerca do ônus da prova e do art. 156 do Código de Processo Penal, de modo que deve ser mantido o óbice da Súmula n. 282, STF.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 2333928 / PR, RELATOR Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 04/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 07/06/2024)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.