ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3097114

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 900/902), que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula n. 182/STJ.
Nas razões de agravo interno (e-STJ fls. 906/935), a agravante sustenta, em síntese, que: (a) o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo inaplicável a Súmula n. 182/STJ; (b) a Vice-Presidência do Tribunal de origem teria invadido a competência do STJ ao analisar o mérito do recurso especial; (c) as Súmulas n. 5 e 7/STJ seriam inaplicáveis, pois a controvérsia envolveria valoração jurídica de fatos incontroversos, e não reexame de provas; e (d) reitera integralmente as razões de mérito do recurso especial.
Impugnação às e-STJ fls. 937/939.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).
2. Agravo interno não provido.
VOTO
A irresignação não merece provimento.
É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que
"(..) o agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como
[trecho intermediário suprimido]
como à aceitação tácita da proposta de seguro, o agravo em recurso especial limitou-se a alegar, de forma genérica, que a Vice-Presidência teria extrapolado os limites de sua competência ao realizar análise de mérito do recurso. Não houve demonstração concreta do porquê a orientação firmada pelo acórdão recorrido estaria em dissonância com a jurisprudência do STJ, tampouco a indicação de precedentes em sentido contrário.
Quanto à Súmula n. 7/STJ aplicada à distribuição dos honorários sucumbenciais, o agravo em recurso especial nem sequer apresentou impugnação específica a esse fundamento autônomo, limitando-se a reiterar o argumento de mérito relativo ao decaimento recíproco das partes.
Deve-se, portanto, manter a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e na Súmula n. 182/STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.