ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3097209

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de expressa indicação de dispositivos infraconstitucionais tidos por violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por JOSE LUIZ DE CAMPOS e NILZA DIAS DE CAMPOS (JOSÉ e NILZA) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado, em virtude da incidência da Súmula n. 284 do STF, por ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados.
Nas razões do presente inconformismo, JOSÉ e NILZA defenderam, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF, por excesso de formalismo, em afronta aos princípios do acesso à Justiça e da primazia do julgamento de mérito. Afirmaram que os arts. 927, parágrafo único, do CC, 14 do CDC, 373, II, do CPC não apenas foram mencionados, mas devidamente articulados com o contexto fático- jurídico do caso e que o dissenso jurisprudencial foi devidamente comprovado (e-STJ, fls. 622-625).
Foi apresentada impugnação, com pedido de aplicação de multa (e-STJ, fls. 630-633).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de expressa indicação de dispositivos infraconstitucionais tidos por violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF.
2. Agravo interno não provido.
VOTO
O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido
nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão
[trecho intermediário suprimido]
POR DANO MORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando o recurso especial não indica nenhum dispositivo legal objeto de interpretação divergente pelos tribunais, situação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
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5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.881.008/MG, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 20/6/2022, DJe de 30/6/2022 - sem destaques no original)
No caso, verifica-se que JOSÉ e NILZA interpuseram recurso cabível, previsto em lei, buscando reformar o julgado que lhes foi desfavorável. Essa conduta, por si só, não se revela abusiva ou protelatória, nem autoriza a imposição de multa por litigância de má-fé.
Assim, porque JOSÉ e NILZA não demonstraram o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do recurso especial.
Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.