DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SUPERMIX CONCRETO S.A — AREsp AREsp 3097479

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SUPERMIX CONCRETO S.A. contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (fls. 296-297):
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. EMPRESA DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. AUTUAÇÃO NA QUALIDADE DE TOMADOR. TRIBUTAÇÃO SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS DESACOMPANHADO DE PRESTADOR RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 31, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADES DIVERSAS DA SEDE DA EMBARGANTE. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER UNIVERSAL DA ATIVIDADE TRIBUTADA. RETENÇÃO DE IMPOSTO QUANTO AOS PRESTADORES QUE FORAM MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 21, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2003. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
- O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 603.497 em sede de repercussão geral (Tema 247), firmou o entendimento de que o art. 9º, § 2º, a, do Decreto-lei nº 406/68, que autoriza a dedução da base de cálculo do ISS das parcelas correspondentes ao valor dos materiais empregados na construção civil, foi recepcionado pela Constituição Federal e, portanto, deve haver a dedução do insumo utilizado para efeito da definição da base de cálculo do ISS.
- "1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, reafirmada na decisão agravada, circunscreve-se a a asseverar recepcionado, pela Carta de 1988, o art. 9º, § 2º, "a", do DL 406/1968, sem, contudo, estabelecer interpretação sobre o seu alcance nem analisar sua subsistência frente à legislação que lhe sucedeu - em especial, a LC 116/2003 -, tarefas de competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, objeto do recurso extraordinário, não destoou da jurisprudência desta Suprema Corte, porque, sem contrariar a premissa de que o art. 9º, § 2º, "a", do DL 406/1968 foi recepcionado pela atual ordem constitucional, e considerada, ainda, a superveniência do art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003, restringiu se a delimitar a interpretação dos referidos preceitos infraconstitucionais, para concluir pela ausência, na espécie, dos requisitos para a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de materiais utilizados no fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil. 3. Agravo interno conhecido e parcialmente
[trecho intermediário suprimido]
de 14/3/2024)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.