DECISÃO Trata-se de agravos em recurso especial apresentados pela UNIÃO e pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SA… — AREsp AREsp 3097541

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravos em recurso especial apresentados pela UNIÃO e pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE contra decisão que inadmitiu os seus apelos nobres interpostos com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.
Passo a decidir.
Agravo em recurso especial da UNIÃO
Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados:
Art. 932. Incumbe ao relator:
..
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014)
Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014)
I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida;
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701404/SC, 746775/PR e 831326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido.
No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base nos seguintes fundamentos: (I) ausência de ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (II) Súmula 83 do STJ (arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. 373, I e 485, VI, do CPC).
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a incidência do óbice da Súmula 83 do STJ.
Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos.
Há de ser consignado que, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, caberia ao agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada
[trecho intermediário suprimido]
entre a Advocacia-Geral da União e o Superior Tribunal de Justiça.
Conforme estabelece o art. 998 do CPC/2015, o ato de desistência do recurso pode se dar a qualquer tempo e sem a anuência da parte ex adversa, inexistindo, na espécie, óbice para a sua homologação.
Ante o exposto, com base no art. 34, IX, do RI/STJ, HOMOLOGO a desistência do agravo em recurso especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial da UNIÃO.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor de NELSON DOS SANTOS, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA