DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso espec… — AREsp AREsp 3097690

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-stj fls. 810-811.)
Segundo a parte agravante (e-stj fls. 814-833), sustenta ilegitimidade ativa do espólio de Elizabeth Ingrid Loechelt Nascimento (art. 485, VI, do CPC), cerceamento de defesa por supressão de prova oral e preclusão pro judicato. Alega necessidade de dilação probatória para usucapião como matéria de defesa, com referência aos arts. 1.207 e 1.238, parágrafo único, do Código Civil, e precedentes. Impugna a aplicação da Súmula 7/STJ, afirmando tratar-se de erro de direito e negativa de prestação jurisdicional, com violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 927, § 4º, do Código de Processo Civil.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada apresentou contrarrazões (e-stj fls. 836-844.)
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão (e-stj fls. 810-811):
II. O recurso não reúne condições de admissibilidade.
Arts. 373, II, 485, VI, e 505, caput, do CPC, 1.207 e 1.238, parágrafo único, do CC:
Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo V. Acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão.
(..)
Além disso, ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça.
III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
De saída, no que tange a alegação de afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil se caracteriza quando o órgão julgador, provocado por meio de embargos de declaração, deixa de suprir omissão sobre ponto relevante da controvérsia, cuja análise é indispensável à adequada
[trecho intermediário suprimido]
entre as situações processuais, pois, no caso concreto, o Tribunal afirmou a desnecessidade da prova oral e a adequação do julgamento com base nas versões e documentos constantes dos autos.
Também não se verifica exposição clara das teses contrastantes nem indicação precisa dos dispositivos legais interpretados divergentemente, o que confirma a ausência de demonstração analítica exigida para a alínea c do artigo 105, III, da Constituição.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA