DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial — AREsp AREsp 3097732

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegam:1. Violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC: sustentam negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o Tribunal de origem não sanou omissão quanto à ilegitimidade passiva e à responsabilidade de terceiro (empresa HJF Consultorias Eireli), operadora direta do brinquedo; 2. Violação ao art. 330, II, do CPC: Defendem sua ilegitimidade passiva, argumentando que apenas locam o espaço comercial e não possuem ingerência sobre a administração ou segurança do espaço infantil explorado por terceiro. 3. Violação aos arts. 186 e 927 do CC e art. 14, § 3º, II, do CDC: afirmam a inexistência de ato ilícito e nexo causal, atribuindo a culpa exclusiva à genitora da vítima (menor de 3 anos), que teria assinado termo de responsabilidade e deixado a criança desacompanhada, a despeito dos avisos de segurança e 4. Dissídio e violação aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade: insurgem-se contra o valor da indenização por danos morais, majorado para R$ 15.000,00.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão:
Não se verifica a pretendida ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, porquanto as questões trazidas à baila foram todas apreciadas pelo V. Acórdão atacado, naquilo que à D. Turma Julgadora pareceu pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. Neste sentido: "Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua
[trecho intermediário suprimido]
da citação. Precedentes.
6. Agravos conhecidos para conhecer parcialmente do recurso especial de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e, nessa extensão, negar-lhe provimento e para dar provimento ao recurso especial de DIOGO TAVARES SOARES e OUTRA, a fim de fixar o termo inicial dos juros de mora da data da citação.
(AREsp n. 2.947.535/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 24/10/2025.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA