ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3098373

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO CONTRA CONSTRUTORA. DEFEITO DA OBRA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECENAL.
1. Na hipótese, aresto atacado divergiu da orientação desta Corte, no sentido de que é decenal o prazo prescricional da acão para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 2002. Precedentes.
2. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. Precedente.
3. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SCARP contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado:
"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO CONSTRUTIVO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação por vício construtivo, reconhecendo a decadência com base no art. 618 do Código Civil. Sentença manteve condenação em custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a pretensão de reparação por vício oculto está sujeita ao prazo de decadência previsto no art. 618 do Código Civil; e (ii) se é aplicável o prazo decenal do art. 205 do CC, em detrimento do regime específico da empreitada.
III. Razões de decidir
3. A ação foi ajuizada após o prazo de cinco anos da expedição do habite-se e após 180 dias do conhecimento do vício, configurando decadência conforme o art. 618, p. u., do Código Civil.
4. A responsabilidade objetiva da construtora, invocada com base no CDC, não afasta a incidência dos prazos específicos do Código Civil aplicáveis à empreitada em construções.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso
[trecho intermediário suprimido]
do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 2002 (AgInt no AREsp 1.909.182/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022).
2. "O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial" (AgInt no AREsp 2.092.461/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023).
3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 2.450.672/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar decadência, determinando o retorno dos autos à origem para que julgue o feito, como entende de direito.
É o voto.