DECISÃO Na origem, trata-se de ação civil pública (reajuste e atualização de benefícios) — AREsp AREsp 3099373

Ementa oficial

DECISÃO
Na origem, trata-se de ação civil pública (reajuste e atualização de benefícios). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE REAJUSTE E ATUALIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PROFESSORES INATIVOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO "GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA" E DEMAIS RUBRICAS DE MESMA NATUREZA, SOB O, ATUALMENTE, DENOMINADO "DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. MATÉRIA, PACIFICADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, PELA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE FIRMOU AS TESES: I) EXISTE DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL M AGI ST. ART. 3O, DA LEI 2.365/94; II) O REAJUSTE SERÁ FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RUBRICAS DISCRIMINADAS NA INICIAL, QUE FORAM INCORPORADAS AOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES INATIVOS, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA UMA. A RUBRICA DECORRENTE DA LEI ESTADUAL 2.365/1994, FOI CONVERTIDA NO ABONO LINEAR EMERGENCIAL POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL 21.517/1995 E, POSTERIORMENTE INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES ATIVOS E INATIVOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES, DESDE QUE DISCRIMINADAS PELO CREDOR EM CONTRACHEQUES OU OUTRO MEIO DE PROVAS, COM O REAJUSTE DESDE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, VENCIDAS. USO DA EXPRESSÃO "AO LONGO DOS ANOS", MENCIONADA NO IRDR, QUE REFLETE O VÍNCULO DA REVISÃO, AOS ÍNDICES GERAIS, APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, CONFORME DECIDIDO NO IRDR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL OBSERVADA APENAS EM RELAÇÃO AS PRESTAÇÕES IN ADI MPLI DAS, PORÉM NÃO ATINGINDO O FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, RENOVADA MÊS A MÊS, ASSIM COMO, O DIREITO AO REAJUSTE DO PAGAMENTO, REALIZADO A MENOR QUE O DEVIDO. INCORPORAÇÃO E PARIDADE, QUE SÃO INSTITUTOS DISTINTOS, CUJA APLICAÇÃO OCORRERÁ CONFORME CADA CASO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CASO A INATIVIDADE TENHA OCORRIDO ANTES DA E. C. 41/2023, DIREITO À PARIDADE, APENAS AOS SERVIDORES APOSENTADOS ANTERIORMENTE À E. C. 41/2003 E, CONFORME ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA APRECIAR E CORRIGIR ATOS ILEGAIS. AUSÊNCIA
[trecho intermediário suprimido]
o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA