DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fu… — AREsp AREsp 3099629

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fundamento no óbice da Súmula 7 do STJ.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a parte agravada não se manifestou.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, encontra-se formalmente em ordem e impugnou específica e suficientemente os óbices invocados pela decisão de inadmissibilidade na origem, razão pela qual passo ao exame do recurso especial, que foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 564):
CIVIL - Apelação cível - "Ação ordinária" - Pretensão à revisão de benefício de aposentadoria complementar privada, e não de anulação de negócio jurídico - Prejudicial de decadência - Inaplicabilidade da regra do art. 178 do Código Civil - Prescrição quinquenal - Questão de trato sucessivo - Súmula 291/STJ - Rejeição.
- Não é o caso de se aplicar a regra do art. 178 do CPC - prazo decadencial de quatro anos - tendo em vista que a pretensão da Autora/Recorrida não é de anulação de negócio jurídico, mas sim, de obter a revisão de benefício previdenciário de natureza civil, obrigação de trato sucessivo, cujo lapso prescricional é quinquenal, alcançando, tão somente, as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não, o próprio fundo de direito.
- Súmula 291 - "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos."
PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Preliminares - Denunciação da lide - Descabimento - Competência para a Justiça Federal - Inocorrência ( Litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal - Descabimento - Rejeição.
- Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre a Caixa Econômica Federal - CEF e a FUNCEF- Fundação dos Economiários Federais, pois embora aquela seja instituidora e mantenedora desta, ambas possuem autonomia financeira e patrimonial, com personalidades jurídicas distintas, o que afasta a denunciação da lide pleiteada e o declínio de competência para a justiça federal.
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos R Es nºs 586.453/SE e 583.050/RS, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e consolidou entendimento no sentido da competência da Justiça Comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades
[trecho intermediário suprimido]
das alíneas do permissivo constitucional, a teor da Súmula n. 284 doSTF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
4. Agravo desprovido.
(AREsp n. 2.801.613/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA