ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3099726

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. MANDATO RESCINDIDO. VALOR. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por RESIDENCIAL DOLCE VITA contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"AÇÃO DE COBRANÇA. Honorários advocatícios contratuais. Valores que seriam pagos em 15 parcelas pelo réu. Contrato rescindido antecipadamente por iniciativa do mandante. Cobrança que é respaldada em expressa previsão contratual. Alegações de que o contrato foi rescindido por culpa da autora que não foram minimamente comprovadas pelo réu. Serviços que foram efetivamente prestados pela autora que são proporcionais aos honorários pactuados, ainda que a relação contratual tenha sido encerrada antes da prolação de sentença no processo ajuizado em nome do réu. Recurso desprovido." (e-STJ fl. 127).
No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil; 24, parágrafo 5º, da Lei nº 8.906/1994 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, porque tem direito de receber proporcionalmente pelos serviços advocatícios prestados.
Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. MANDATO RESCINDIDO. VALOR. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e
[trecho intermediário suprimido]
motivos que pudessem configurar falha na prestação do serviço advocatício e não produziu qualquer prova a respeito (deixando de atender ao ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil), a procedência da demanda era mesmo de rigor." (e-STJ fls. 128/132-grifou-se).
Nesse contexto, a modificação do acórdão recorrido demanda a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, respectivamente.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.