ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3100388

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Embargos de declaração NO agravo regimental NO agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de omissão. Aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental interposto em agravo em recurso especial em ação penal por tráfico de drogas.
2. O embargante alega omissão quanto ao exame de teses de ofensa aos arts. 386, IV, V e VII, do CPP, 59 do CP e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, bem como quanto à ausência de apreensão de entorpecentes em sua posse e à inexistência de prova da mercancia, afirmando buscar apenas a correta aplicação da lei federal aos fatos fixados pelas instâncias ordinárias.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC, quanto às teses de absolvição por insuficiência probatória, de aplicação do art. 59 do CP e da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, ou se os embargos de declaração veiculam mero inconformismo com o decidido.
III. Razões de decidir
4. O acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões submetidas, concluindo ser inviável a absolvição por insuficiência de provas e a revisão da dosimetria, por demandarem revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
5. Foi ressaltado que houve apreensão de drogas e que a ausência de entorpecentes na posse direta do embargante não autoriza, por si só, sua absolvição, bem como que a negativa da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 decorreu de elementos concretos valorados pelo Tribunal de origem.
6. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo inadequados para rediscussão do mérito.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração, previstos no art. 619 do
[trecho intermediário suprimido]
da Súmula 83 do STJ, situação que denota a incidência do enunciado sumular n. 182 do STJ.
3. Assentou, ainda, que a parte não demonstrou, especificamente, que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou o distinguishing usado para justificar que os precedentes citados no decisum recorrido seriam inaplicáveis à hipótese dos autos.
4. A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa.
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.172.603/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023.)
Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos declaratórios.