ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3100584

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO DE PASSAGEM, PORTEIRAS E MATA-BURROS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e pela ausência de similitude fática na divergência.
2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer com pedidos de retirada de mata-burros, fechamento de porteiras e indenização por danos morais; o valor da causa foi fixado em R$ 40.000,00.
3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e revogou a tutela provisória.
4. A Corte de origem manteve a improcedência por ausência de prova de recusa dos réus em fechar as porteiras e rejeitou o pedido indenizatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se, à luz dos arts. 1.297 e 1.385 do Código Civil, é possível impor aos réus o fechamento contínuo das porteiras após cada passagem; (ii) saber se, à luz do art. 1.228 do Código Civil, os poderes inerentes à propriedade autorizam a imposição de fechamento contínuo das porteiras; (iii) saber se, à luz do art. 186 do Código Civil, há danos morais indenizáveis pela manutenção de porteiras abertas; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial suficiente pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Quanto às alegações fundadas nos arts. 1.297, 1.385, 1.228 e 186 do Código Civil, a decisão exige reexame do acervo probatório sobre a suposta recusa dos réus em fechar as porteiras, o que é vedado em recurso especial; incide a Súmula n. 7 do STJ.
7. A divergência jurisprudencial está prejudicada, pois não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto às alegações relacionadas aos arts. 1.297, 1.385, 1.228 e 186 do Código Civil, por
[trecho intermediário suprimido]
é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ.
Isso porque não basta a simples transcrição de ementas; deve a parte proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.
Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a ausência de similitude fática e de cotejo analítico.
IV. Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.