DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A — AREsp AREsp 3100779

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 112-113):
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EX- EMPREGADO. VALOR DO PRÊMIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à suposta distinção entre os valores da contraprestação mensal da avença para ativos e inativos, bem como o alegado valor abusivo alcançado pelas mensalidades do prêmio da Autora após seu desligamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovação dos requisitos para concessão e manutenção da tutela de urgência. Debate a respeito do art. 31 da Lei nº 9.656/98: Inteligência do Tema 1.034 do C. STJ, item "b". 5. Existência de fundadas dúvidas quanto aos valores das mensalidades do contrato avençado, sobretudo no que diz respeito à inadmissível diferenciação entre ativos e inativos, nos termos do Tema 1.034 do C. STJ. 6. Índicos de abusividade constatados. 7. Necessidade de prosseguimento da regular instrução probatória para determinação exauriente a respeito da questão, sendo de rigor a manutenção da tutela de urgência, ante a necessidade de resguardar a saúde física e mental da Autora pelo risco de cancelamento indireto da avença por inadimplemento. 8. Manutenção da tutela de urgência que corre sob o risco da Requerente em caso de eventuais prejuízos ocasionados e da improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "A partir dos entendimentos firmados no Tema 1.034 do C. STJ, de rigor que os funcionários ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviços, com igualdade no modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador".
Sem embargos de declaração.
No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 30 e 31 da
[trecho intermediário suprimido]
7 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n. 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes.
2. Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual demandaria necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.
3. Recurso especial não conhecido.
(REsp n. 2.227.182/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA