DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO à decisão que não ad… — AREsp AREsp 3101023

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA LIDE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 496, §1º, DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXAME DA APLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DEBATE ACERCA DA NÃO CONCESSÃO DE VANTAGEM EM RAZÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PREQUESTTONAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. 1. ESTANDO PREVISTO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR PÚBLICO EM LEGISLAÇÃO LOCAL AUTOAPLICÁVEL E EM VIGOR, É DEVIDO O SEU PAGAMENTO UMA VEZ CUMPRIDOS OS REQUISITOS DE CONCESSÃO. 2. É DESNECESSÁRIA NOVA LEI REGULAMENTADORA DE ANUÊNIO QUANDO JÁ HÁ DISPOSIÇÃO LEGAL QUE ALÉM DE ESTABELECER A VANTAGEM, ESTIPULA DETALHADAMENTE SEUS REQUISITOS DE CONCESSÃO, PERCENTUAL, BASE DE CÁLCULO E PERIODICIDADE. 3. NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UTILIZAR-SE DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COM INTUITO DE IMISCUIR-SE DO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO LEGAL, PRINCIPALMENTE SE RESULTAR EM SUPRESSÃO DE DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR PÚBLICO. 4. É SUFICIENTE, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENDIDAS, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE O RECORRENTE ENTENDE TEREM SIDO VIOLADOS. 5. SENDO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, INTEGRA-SE DE OFICIO A SENTENÇA PARA QUE SE OBSERVE A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DOS JUROS DE MORA E QUE, EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, SEJA ADOTADO O EPCA-E COMO REFERÊNCIA ATÉ 09/12/2021. MOMENTO EM QUE SERÁ APLICADO UNICAMENTE O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) COM FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA. 6. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 16, 21 e 22 da LRF; além do art. 169, I, e II, da CF/88, no que concerne à impossibilidade de se implantar
[trecho intermediário suprimido]
AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA