ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3101051

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Ação de resolução contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos.
2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: i) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A, contra decisão proferida pelo Ministro Presidente, que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera.
Ação: resolução contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos, ajuizada por ANTONIO JOSE DE CAMPOS SANTIAGO e outra, em face da agravante e outros, na qual postulam a declaração de resolução do contrato de compra e venda, reintegração na posse do imóvel e condenações correlatas pela ocupação e modificações realizadas.
Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) declarar a resolução do contrato de promessa de compra e venda e dos respectivos aditivos; ii) autorizar os requerentes a reterem 25% do total pago pelos requeridos, sobre R$ 226.975,00 (duzentos e vinte e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais), e determinar a restituição do saldo remanescente; iii) determinar a reintegração dos requerentes na posse do imóvel; iv) em julgamento conjunto da ação de despejo c/c cobrança, declarar a resolução do contrato de locação, decretar o despejo e condenar os requeridos ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos, descontado o pagamento parcial de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela
[trecho intermediário suprimido]
do direito à hipótese, sem demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas.
3. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 2.441.269/RS, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024 e AgInt no AREsp 2.326.551/GO, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023.
4. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno.
5. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.