ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3101197

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÕES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Razões de decidir
1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
II. Dispositivo
3. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF e falta do devido cotejo analítico (fls. 335-337).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 292):
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA POR DÉBITO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de agravo interno interposto pela parte agravante contra decisão monocrática que manteve a sentença de procedência em ação monitoria ajuizada pela agravada para cobrança de débitos decorrentes de serviços médicos prestados. A decisão recorrida considerou comprovada a regularidade dos serviços e a existência do débito no valor de R$ 749,58.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
(i) Omissão da decisão monocrática em analisar argumentos sobre supostas irregularidades nos serviços prestados; (ii) Suficiência da prova documental para comprovação do crédito; (iii) Informação adequada dos riscos da cirurgia.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
(i) A decisão monocrática não é omissa, pois enfrentou os argumentos essenciais e fundamentou-se na documentação comprobatória do serviço prestado, conforme art. 14, §3º, I, do CDC; (ii) A prova documental foi suficiente para demonstrar a existência do crédito, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme
[trecho intermediário suprimido]
dos procedimentos médicos e hospitalares a que restou submetida.
A Corte local entendeu que não houve vício de consentimento e tampouco a configuração de estado de perigo. A alteração do decidido pelo Colegiado implicaria reavaliação fático-probatória dos autos, atraindo a Súmula n. 7/STJ.
A alegação de ofensa ao art. 6º, III, do CDC, não foi analisada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para tratar da matéria, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Estando a parte recorrente amparada pela gratuidade da justiça, aplique-se o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.
É como voto.