DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o ESTADO… — AREsp AREsp 3101243

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o ESTADO DO CEARA se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ assim ementado (fls. 449/450):
Direito Constitucional, Administrativo e do Consumidor. Apelação Cível. Sanções aplicadas pelo Decon. Ausência de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros e de Registro Sanitário. Necessidade de demonstração de risco concreto. Nulidade das penalidades. Apelação provida.
I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que manteve penalidades de multa aplicada pelo Decon à empresa apelante por ausência de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros e Registro Sanitário, reconhecendo a perda de objeto quanto à controvérsia envolvendo a pena de interdição.
II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência dos referidos certificados, sem a demonstração de risco concreto à segurança ou à saúde dos consumidores, justifica as penalidades impostas; e (ii) se o Decon possui competência para aplicar sanções relativas à ausência de documentos que são de responsabilidade de outros órgãos.
III. Razões de decidir 3. O Decon, embora tenha competência para fiscalizar as relações de consumo, não pode aplicar sanções exclusivamente com base na ausência de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros ou Registro Sanitário, pois tais documentos são de responsabilidade de outros órgãos competentes, como o Corpo de Bombeiros e a vigilância sanitária municipal, respectivamente. 4. Para justificar a aplicação de sanções, é necessário que o Decon demonstre, além da ausência dos certificados, a existência de um risco concreto à saúde ou à segurança dos consumidores. 5. A aplicação de sanções pelo Decon sem a fundamentação adequada, utilizando-se apenas da ausência dos certificados, configura extrapolação de suas atribuições, violando os princípios da legalidade e do devido processo legal. 6. É ilegal a multa aplicada por simples falta de registro sanitário contra empresa que não exerce atividade sujeita à fiscalização sanitária.
IV. Dispositivo 7. Recurso provido. Auto de infração declarado nulo.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 487/490).
Em suas razões, a parte agravante requer o conhecimento do agravo a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial.
A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 573/584).
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem inadmitiu o
[trecho intermediário suprimido]
art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA