DECISÃO Trata-se de recurso especial no qual DAYRELL INVESTIMENTOS LTDA se insurgiu, com fundamento no… — AREsp AREsp 3101591

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial no qual DAYRELL INVESTIMENTOS LTDA se insurgiu, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (fls. 1.737/1.738):
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA EM EDIFÍCIO LOCADO AO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE FORMAL INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RESPONSABILIDADE DA LOCADORA. DESÍDIA NA MANUTENÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA. ACEITE DO RISCO DE CONTAMINAÇÃO. CULPA. MULTA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. DANOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO NA QUAL SE PRETENDIA A NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PARA APURAR RESPONSABILIDADES DE EMPRESA, QUE FIRMOU CONTRATO DE LOCAÇÃO BUILT TO SUIT, PELA CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA DO IMÓVEL LOCADO, QUE RESULTOU EM DANOS À SAÚDE DE SERVIDORES MUNICIPAIS. 2. A AUTORA ALEGOU VÍCIOS FORMAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUAS AÇÕES E A CONTAMINAÇÃO, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE DAS COBRANÇAS IMPOSTAS PELA ADMINISTRAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE VÍCIOS FORMAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJEM SUA NULIDADE; (II) APURAR A RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELOS DANOS DECORRENTES DA CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS À MUNICIPALIDADE PELA VIA ADMINISTRATIVA.
III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NÃO SE OBSERVA QUAISQUER NULIDADES FORMAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, POIS FORAM ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS PELA APELANTE. 5. A RESPONSABILIDADE DA APELANTE DECORRE DA FALHA NA MANUTENÇÃO ADEQUADA DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE, ONDE OCORREU A CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA CONSUMIDA PELOS SERVIDORES. AINDA QUE NÃO TENHA SIDO COMPROVADO O NEXO CAUSAL DIRETO, A OMISSÃO DA APELANTE EM ZELAR PELAS CONDIÇÕES DE USO DO IMÓVEL, ESPECIALMENTE DIANTE DE LAUDOS QUE ATESTAVAM A MÁ QUALIDADE DA ÁGUA, GEROU O RISCO ASSUMIDO DE CONTAMINAÇÃO QUE PODE SER ATRIBUÍDO À CONTRATADA.
6. O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO E A MULTA CONTRATUAL ESTÃO PREVISTOS NO CONTRATO E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SENDO CABÍVEL A COBRANÇA VIA PROCESSO
[trecho intermediário suprimido]
implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e dos atos do processo administrativo, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.
Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA