ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3101682

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Incumbe à parte agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).
2. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por AIG SEGUROS BRASIL S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
A denegação se deu pela aplicação da Súmula nº 284/STF em relação à alegação de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao art. 757 do Código Civil, inclusive ao dissídio jurisprudencial.
Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 1.436/1.450), a agravante alega que a violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil foi deduzida em caráter subsidiário, apenas para a hipótese de se entender ausente o prequestionamento do art. 757 do Código Civil.
Sustenta que a controvérsia dos autos é exclusivamente de direito, relativa à correta interpretação do art. 757 do Código Civil e da cláusula contratual de exclusão de risco, sem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.
Afirma que a pretensão é de revaloração jurídica das premissas fáticas já fixadas pelo acórdão recorrido, notadamente quanto à natureza da cláusula de exclusão e à delimitação dos riscos cobertos.
Argumenta que o aresto proferido na origem ampliou indevidamente os riscos cobertos, impondo obrigação securitária fora dos riscos predeterminados do contrato.
Pondera que a Exclusão de Atos Lesivos é exclusão de risco (não de conduta), incidindo desde a mera alegação de ilícitos previstos na Lei nº 8.666/1993, sem necessidade de decisão definitiva para afastar a cobertura.
Defende que foi demonstrada a similitude fática entre casos de seguros D&O contratados por estatais e divergência quanto à necessidade de decisão
[trecho intermediário suprimido]
caput, do Código de Processo Civil, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos."
(EAREsp 746.775/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da cond enação, os quais devem ser majorados para o patamar de 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.