DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por VAGNER APARECIDO PEREIRA GONZAGA contra … — AREsp AREsp 3102065

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por VAGNER APARECIDO PEREIRA GONZAGA contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, pois (I) haveria negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre pontos expressamente suscitados; (II) a fundamentação apresentada no recurso teria sido suficiente, visto que destacados os fatos incontroversos e a má aplicação do direito; (III) não incidiria o óbice da Súmula 7/STJ, na medida em que a questão é exclusivamente de direito - se, a partir dos fatos estabilizados, configura-se a culpa exclusiva da vítima; (IV) e que teria havido a aplicação errônea da Súmula 518/STJ, haja vista que a citação de enunciado sumular ocorreu apenas como reforço argumentativo.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão:
I. Trata-se de recurso especial interposto por VAGNER APARECIDO PEREIRA GONZAGA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 36ª Câmara de Direito Privado.
II. O recurso não reúne condições de admissibilidade.
Fundamentação da decisão:
Não se verifica a pretendida ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto as questões trazidas à baila foram todas apreciadas pelo V. Acórdão atacado, naquilo que à D. Turma Julgadora pareceu pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos.
Nesse sentido: "Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado" (Agravo Interno no
[trecho intermediário suprimido]
Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
A análise das alegações recursais, no ponto, indica, além de mera transcrição da ementa do acórdão paradigma, sem a apresentação de quadro analítico ou instrumento que o valha apto a clarificar os pontos de dissonância existentes entre o paradigma e o acórdão recorrido, a incidência da Súmula nº 7 do STJ.
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA