ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3102078

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 855-856, proferida pela Presidência deste Tribunal Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial por não haver o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão proferida pela Corte local, em juízo de admissibilidade.
Nesta interposição, a defesa assevera que o presente recurso observa os requisitos de procedibilidade exigidos na legislação, que trouxe todas as fundamentações necessárias para a correta compreensão das controvérsias, as quais foram devidamente prequestionadas, e que não busca o reexame de fatos e provas dos autos.
Pleiteia, portanto, a submissão do recurso à turma julgadora.
O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do regimental.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Em que pesem os argumentos aduzidos pela defesa, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A inadmissão do recurso especial, na origem, ocorreu com amparo nas Súmulas n. 7 e n. 83, ambas do STJ, nos termos que ora transcrevo (fls. 814-817):
.. PAULO SERGIO DE OLIVEIRA interpôs, com fundamento no artigo 105, Recurso Especial inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Defendeu o Recorrente, divergência jurisprudencial e violação dos artigos 155, § 4º, III, do Código Penal; e 158 do Código de Processo Penal, sustentando: a) a desclassificação do furto qualificado com base no uso de chave falsa para a
[trecho intermediário suprimido]
da República Osnir Belice nos autos (fls, 883-887):
.. O agravo regimental não merece prosperar. Isso porque o pleito de desconstituição das premissas e conclusões firmadas nas instâncias ordinárias demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via recursal especial.
.. Ademais, conforme se observa, o agravante não impugnou, ainda que genericamente, os fundamentos utilizados para o não conhecimento do apelo extremo, incorrendo em irregularidade formal. Tal circunstância, como é cediço, atrai a aplicação do enunciado da Súmula nº 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Assim, em face da ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada, o recurso não merece ser conhecido .. .
Incide, portanto, a Súmula n. 182 do STJ, a inviabilizar o conhecimento do pedido.
À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.