ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3102387

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284/STF. ARTS. 4º E 493 DO CÕDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. TEMA Nº 1.267/STJ.
1. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
3. O juiz de primeiro grau de jurisdição não pode deixar de receber um recurso de apelação, devendo, após as formalidades de intimação para contrarrazões, remeter os autos ao Tribunal, independentemente do juízo de admissibilidade.
4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata se de agravo interposto por CONJUNTO RESIDENCIAL SOLAR DA BOA VISTA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"Ação indenizatória. Decisão que exclui litisconsorte. Pronunciamento combatido por meio de apelação. Juiz que manda colher contrarrazões para posterior envio do feito à segunda instância. Desacerto não configurado, já que o exame da admissibilidade de apelação não cabe ao Juiz, mas ao Tribunal, não podendo aquele, destarte, sob nenhuma justificativa negar seguimento a tal sorte de recurso. Artigo 1.010 § 3º do CPC. Possibilidade, por conta e risco do autor, de formação de autos suplementares para prosseguimento do feito contra os demais demandados. Recurso improvido com observação." (e-STJ fl. 148)
Os embargos de declaração opostos foram
[trecho intermediário suprimido]
as formalidades de intimação para contrarrazões, remeter os autos ao Tribunal, independentemente do juízo de admissibilidade.
Tal questão, inclusive, foi sedimentada no julgamento do Tema repetitivo nº 1.267/STJ, cuja tese restou assim redigida:
"(..)
1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC."
Logo, o que se observa é que o aresto recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.