DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FULL COMEX TRADING S/A contra decisão qu… — AREsp AREsp 3102716

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FULL COMEX TRADING S/A contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"APELAÇÃO. Ação de cobrança de sobreestadia de contêineres ("demurrage"). Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. 1. Alegação de sentença extra petita. Não acolhimento. O erro material na petição inicial acerca do porto de Antuérpia (Bélgica) como destino dos contêineres foi corrigido na réplica, com a indicação do porto de Tianjinxingang, China. A sentença se baseou nas informações devidamente corrigidas e, por isso, não houve violação do princípio da congruência. 2. Cerceamento de defesa não configurado. A apelante pretende a expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal do Brasil para demonstrar que jamais remeteu produtos à Bélgica. Absoluta desnecessidade da providência diante da correção da informação dos portos contida na réplica. 3. Contêineres não devolvidos após o período de livre utilização. Cobrança devida. Responde pelo pagamento das taxas de sobreestadia a importadora, por ter se responsabilizado diretamente pela utilização dos contêineres, bem como pela sua devolução. Sentença mantida. Recurso desprovido." (e-STJ, fls. 299-300)
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 314-315).
Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses:
(i) arts. 2, 141 e 492 do Código de Processo Civil, pois a decisão teria desconsiderado a causa de pedir e, de ofício, corrigido o destino dos contêineres, extrapolando os limites do pedido e proferindo julgamento incongruente com a demanda.
(ii) art. 2 do Código de Processo Civil, porque o acórdão teria criado nova moldura fática sem provocação, atuando além da iniciativa das partes e violando o desenvolvimento do processo sem inovação judicial sobre os fatos deduzidos.
(iii) art. 141 do Código de Processo Civil, já que o julgamento teria ultrapassado os limites do mérito proposto ao decidir com base em "erro material" não delimitado no pedido inicial, conhecendo questão não suscitada e alterando a narrativa essencial da demanda.
(iv) art. 492 do Código de Processo Civil, pois a condenação teria versado sobre objeto diverso da demanda ao vincular a decisão a base fática distinta da formulada na inicial, comprometendo a congruência e acarretando nulidade.
(v) art. 369 do Código de Processo Civil,
[trecho intermediário suprimido]
de valor irrisório ou excessivo, encontra óbice nas Súmulas 7/STJ e 389/STF.
5. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp n. 1.394.093/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013, g.n.)
Percebe-se assim, que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte, atraindo assim a incidência da Súmula 83/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Havnedo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor das partes recorrentes, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.
EMENTA