DECISÃO T rata-se de agravo em recurso especial interposto por ALAN TALLES ARAÚJO DINIZ em face de dec… — AREsp AREsp 3103639

Ementa oficial

DECISÃO
T rata-se de agravo em recurso especial interposto por ALAN TALLES ARAÚJO DINIZ em face de decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos da Apelação Criminal nº 0001592-31.2015.8.15.0141, assim ementado (e-STJ fls. 355/357):
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. TESE DE NULIDADE POR SER O JULGAMENTO MANIFESTAMENE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. DESACOLHIMENTO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA.
MATÉRIA ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, COM RESPALDO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ANULAÇÃO QUE REDUNDARIA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, ESCULPIDO NO ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CARTA MAGNA. 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA. MANUTENÇÃO. CRIME PRATICADO CONTRA CHEILA MÁRCIA DE FIGUEIREDO. PRIMEIRA FASE. AFERIÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EMBASAMENTO IDÔNEO. PENA-BASE FIXADA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEM MODIFICAÇÕES NA SEGUNDA FASE. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA EM 1/2 (METADE). PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO PARA O MÁXIMO PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE. INTER CRIMINIS PERCORRIDO PELO RÉU. EMBASAMENTO CORRETO. PERMANÊNCIA DA PENALIDADE EM 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. CRIME PRATICADO CONTRA ANDREZA. PRIMEIRA FASE. DESFAVORABILIDADE DAS MODULARES CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. REPRIMENDA BASILAR ESTABELECIDA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. SEM ALTERAÇÕES NA SEGUNDA FASE. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA EM 1/2 (METADE). PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO PARA O MÁXIMO PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE. INTER CRIMINIS PERCORRIDO PELO RÉU. EMBASAMENTO CORRETO. PERMANÊNCIA DA PENALIDADE EM 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. 3. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. ACOLHIMENTO. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E, PELO MODUS OPERANDI, CONSTATAÇÃO DE SER, O DELITO SUBSEQUENTE, CONTINUIDADE DO PRIMEIRO. PRECEDENTE DO STJ. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS PENAS APLICADAS, POR SEREM IDÊNTICAS, E ACRESCIDA DE 1/6 (UM SEXTO). FRAÇÃO ADOTADA PELO STJ. REPRIMENDA FINAL EM 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO. PERMANÊNCIA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. 4. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA, REDUZINDO A PENA
[trecho intermediário suprimido]
da tese suscitada, defendendo não ser o caso de incidência da Súmula nº 282 do STF.
Todavia, essa linha de impugnação, no ponto, revela-se dissociada do decisum agravado, sendo certo que a Súmula nº 282 do STF sequer integrou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não tendo o agravante apresentado elementos que permitam a exata compreensão da questão.
De todo modo, diante da impugnação genérica ao óbice da Súmula nº 7 do STJ, incide a Súmula nº 182 do STJ, sendo cabível o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal, combinado com o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, que exige o ataque concreto e fundamentado a todos os fundamentos da decisão agravada.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA