DECISÃO Vistos — AREsp AREsp 3103963

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Agravos em Recurso Especial de SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A. (fls. 1.346/1.383e) e de JOSEFA QUEIROZ DE ANDRADE (fls. 1.298/1.307e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Feito breve relato, decido.
Quanto ao Agravo de SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A., verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, de rigor a reautuação.
Ademais, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do Agravo interposto por JOSEFA QUEIROZ DE ANDRADE.
Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório.
Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do art. 932 do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.
No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os fundamentos de que ausente violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, bem como porque impossibilitado o exame das apontadas violações a dispositivos da Constituição da República e incidiriam as Súmulas ns. 7 e 280 desta Corte e, por analogia, do Supremo Tribunal Federal segundo as quais, respectivamente, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" e "Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário" (fls. 1.291/1.293e).
Entretanto, as razões do Agravo atacam apenas os óbices referentes à impossibilidade de exame de dispositivos da Constituição da República e à Súmula n. 7/STJ, sem, contudo, demonstrar, com transparência e precisão, qual seria o
[trecho intermediário suprimido]
influir na sua quantificação.
Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019).
Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 939e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
Posto isso, CONHEÇO do Agravo de SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A. e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. E, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de JOSEFA QUEIROZ DE ANDRADE, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA