DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que … — AREsp AREsp 3104526

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1.035):
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando a condenação das rés na obrigação de implantar sistemas de tratamento de efluentes e indenização por dano moral coletivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação das rés ao pagamento de danos morais coletivos, considerando a responsabilidade civil por danos ambientais.
III. Razões de Decidir
3. A Radar Administração e Participação Ltda não foi a causadora direta do dano ambiental e adotou medidas para reabilitação da área, não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por danos morais coletivos.
4. A Galvanização Zincanele LTDA foi responsável por condutas que causaram prejuízos à coletividade, justificando a condenação por danos morais coletivos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para condenar a Galvanização Zincanele LTDA ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de 5.000 UFESPs. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e pode incluir indenização por danos morais coletivos. 2. A reabilitação da área e a ausência de conduta reprovável podem excluir a responsabilidade por danos morais coletivos.
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos:
I - arts. 3º, 4º e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, argumentando que o acórdão recorrido, ao afastar a responsabilidade solidária da proprietária do imóvel por danos morais coletivos, contrariou os conceitos legais de poluidor (responsabilidade direta ou indireta) e a obrigação objetiva de indenizar ou reparar danos ambientais, bem como o objetivo da política ambiental de impor ao poluidor a recuperação ou indenização integral do dano. Acrescenta que a proprietária teria se beneficiado economicamente da atividade ilícita e se omitido na atuação proativa, o que caracteriza contribuição para o evento danoso;
II - art. 927 do Código Civil, afirmando que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, solidária e integral, alcançando também o poluidor indireto, cabendo ao proprietário responder pela integralidade da recomposição, inclusive por
[trecho intermediário suprimido]
de responsabilidade, que permanece obrigado à reparação do dano ambiental, ainda que haja novo titular na relação obrigacional. O precedente do Tema 1.204/STJ protege apenas o alienante de boa-fé, desvinculado do bem antes do evento danoso e que para ele não contribuiu, o que não se verifica na hipótese dos autos.
6. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.081.842/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 7/10/2025.)
Assim, estando presentes o dano ambiental, a atividade degradadora e o nexo de causalidade, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da agravante quanto ao pagamento da indenização por danos morais coletivos.
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, a partir das circunstâncias fáticas do caso concreto, proceda à fixação do quantum devido a tal título.
Publique-se.
EMENTA