DECISÃO VITOR HUGO MARTINS BATISTA agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art — AREsp AREsp 3104648

Ementa oficial

DECISÃO
VITOR HUGO MARTINS BATISTA agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS na Apelação Criminal n. 0704411-22.2023.8.07.0017.
O agravante foi condenado, pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, a 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, mais 80 dias-multa.
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva, apenas a fim de diminuir a sanção pecuniária para 15 dias-multa, e, na sequência, rejeitou os embargos de declaração opostos.
No especial, a defesa indicou violação dos arts. 155 e 226 do Código de Processo Penal e pediu a absolvição do acusado. Alegou que a condenação do réu teve por base apenas ato de reconhecimento fotográfico feito em desacordo com o art. 226 do CPP.
Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem, e o Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da República Maurício Andreiuolo Rodrigues, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 506-511).
Decido.
O agravo é tempestivo, atacou os fundamentos da decisão agravada e, por isso, deve ser conhecido. Procedo à análise do especial.
I. Art. 226 do CPP - o reconhecimento de pessoas como meio probatório e o avanço da jurisprudência
Diz o art. 226 do CPP, no que interessa (grifei):
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
..
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Esta Corte Superior entendia, até recentemente, que as prescrições contidas no referido dispositivo constituiriam "mera recomendação" e, como tal, o seu eventual descumprimento não ensejaria nulidade da prova.
Rompendo com essa posição jurisprudencial, a Sexta Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal "não configura mera recomendação do legislador, mas rito
[trecho intermediário suprimido]
ou processada, dela desconhecida antes da conduta".
Ilustrativamente, menciono julgado desta Turma em que se estabeleceu, quanto ao rito do art. 226 do CPP, que "Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal de reconhecimento" (AgRg no AgRg no HC n. 721.963/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 13/6/2022).
Ressalto, por oportuno, que "não se admite a nulidade do édito condenatório sob alegação de estar fundado exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseado também em outros elementos de provas levados ao crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 155.226/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012). No caso, a vítima ratificou, em juízo, seu relato feito na fase inquisitiva do processo.
III. Dispositivo
À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA