DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra … — AREsp AREsp 3105523

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim ementado:
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTS. 171 E 297 DO CP). EXTINTIVO DE PUNIBILIDADE POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA ACTIO ÉDITO NA INTEGRALIDADE. IP INSTAURADO APÓS REFORMA NOTITIA CRIMINIS LEGISLATIVA (PACOTE ANTICRIME). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DAS VÍTIMAS. OFERTADA POR TERCEIROS (CREF/RN). PRAZO DECADENCIAL TRANSCORRIDO, MESMO SENDO OPORTUNIZADA NOVAS DILIGÊNCIAS PARA SUPRIR O REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. ARQUIVAMENTO PARCIAL IMPOSITIVO. DECISUM CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento do recurso especial e seu provimento (e-STJ fls. 942-957).
Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 959-966).
O Ministério Público Federal opinou "pelo conhecimento do agravo para, nos termos do art. 254, parágrafo único, II, c, do RISTJ, dar provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para novo julgamento, sanando a omissão apontada" (e-STJ fls. 991-995).
É o relatório.
Decido.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando a ausência de afronta ao art. 619 do CPP (Súmula n. 83/STJ). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) referido(s) fundamento(s).
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que "não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes do processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 2.638.265/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 6/12/2024).
Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A mera citação de enunciados no
[trecho intermediário suprimido]
com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021.)
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA