DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial (e-STJ, fls — AREsp AREsp 3106012

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial (e-STJ, fls. 658-676) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 648-657).
O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da parte recorrente e manteve a sentença de primeiro grau que determinou o custeio das terapias à parte recorrida, criança com Síndrome de Angelman, incluindo Equoterapia e Pediasuit, conforme laudo médico, limitando a coparticipação e ratificando a tutela de urgência anteriormente concedida.
Para tanto, consignou que foi abusiva a negativa de cobertura da Equoterapia e da técnica Pediasuit, porquanto prescritas por profissional habilitado e necessárias ao tratamento da parte recorrida; que a limitação da coparticipação em até duas vezes o valor da mensalidade é válida; e que é ilegítima a cobrança de eventual saldo remanescente da coparticipação além do limite imposto.
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 595-599).
A parte recorrente interpôs recurso especial, alegando violação aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil; 1º, § 1º, e 10, VII, §§ 1º, 4º e 13, da Lei nº 9.656/98; 4º, III, da Lei nº 9.961/00; bem como a existência de divergência jurisprudencial acerca da ausência de obrigação do plano de saúde em autorizar e custear a terapia PediaSuit.
O Tribunal de origem, contudo, inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação do Tema 1.295 do STJ, por entender tratar-se de hipótese distinta; rejeitou a alegação de omissão; e aplicou os óbices previstos nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.
Diante da decisão de inadmissão do recurso especial, a recorrente manejou agravo ao recurso especial .
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, que inadmitiu recurso especial contra acórdão assim ementado (e-STJ, 562-563):
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EQUOTERAPIA E PEDIASUIT. RESPALDO CIENTÍFICO. CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE ANGELMAN. PRÁTICA ABUSIVA. LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO EM ATÉ DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE. POSSIBILIDADE. VIABILIZAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação
[trecho intermediário suprimido]
de lei federal." (AREsp n. 2.856.962/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025.)
A análise das alegações recursais, no ponto, indica mera transcrição das decisões sem a apresentação de quadro analítico ou instrumento que o valha apto a clarificar os pontos de dissonância existentes entre o paradigma e o acórdão recorrido.
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA