ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — MS MS 31063

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DESCABIMENTO.
1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso dos autos.
2. Os impetrantes reiteram mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a agravo interno manejado nos autos de outro mandado de segurança que foi indeferido liminarmente por não se observar flagrante ilegalidade da decisão que, após a negativa de seguimento do recurso extraordinário, determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos para a instância de origem.
3. A pretensão veiculada é manifestamente descabida, seja porque é possível a obtenção do pleiteado efeito suspensivo no âmbito do próprio recurso de agravo interno manejado no anterior mandado de segurança, seja porque não há nenhuma ilegalidade na decisão que indeferiu a ação mandamental, pois a certificação do trânsito em julgado do AREsp n. 2.245.193/RJ observou a norma processual aplicável ao caso, haja vista o descabimento de novo recurso extraordinário contra a negativa de seguimento do recurso com base na incidência do Tema n. 181 do STF.
4. Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado por LECI DA SILVA LOPES e CARLOS RAMOS contra decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional proferido por Ministro integrante desta Corte Superior.
Os agravantes alegam que a presente ação mandamental destina-se a obter efeito suspensivo a agravo interno que foi manejado nos autos de outro mandado de segurança, uma vez que o referido recurso não tem o condão de suspender ex lege a decisão ora impugnada.
Sustentam, ainda, a ilegalidade da decisão que indeferiu liminarmente o MS n.
[trecho intermediário suprimido]
recurso, em tese, cabível para impugnar a decisão judicial.
Destaque-se, ainda, que não há sequer interesse de agir para a presente impetração, uma vez que, teoricamente, seria possível pleitear-se a obtenção do suscitado efeito suspensivo no âmbito do próprio agravo interno manejado nos autos do mandado de segurança anteriormente impetrado.
Assim, seja porque o efeito suspensivo pleiteado pode ser obtido no próprio agravo interno interposto no mandado de segurança anterior, seja porque não há nenhuma ilegalidade na decisão que indeferiu a ação mandamental - uma vez que a certificação do trânsito em julgado do AREsp n. 2.245.193/RJ observou a norma processual aplicável, considerando a inadmissibilidade de novo recurso extraordinário contra a negativa de seguimento fundada na aplicação do Tema n. 181 do STF -, não se identifica fundamento para a reforma da decisão questionada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.