DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ILSON DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Tribunal de J… — AREsp AREsp 3106300

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ILSON DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no artigo 105, III, "a", da Constituição da República.
Nas razões recursais, aduz a defesa violação dos artigos 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e 621, I, do Código de Processo Penal.
Alega que o acórdão recorrido, ao manter o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, contrariou a lei federal e a orientação dos tribunais superiores, porque fundamentou a não incidência do redutor essencialmente na expressiva quantidade de droga apreendida, sem demonstração de elementos concretos de dedicação do réu a atividades criminosas ou integração a organização criminosa.
Sustenta, ainda, que a revisão criminal seria cabível na hipótese do artigo 621, I, do CPP, por ter a decisão sido "contrária ao texto expresso da lei penal", devendo, portanto, ser reconhecida a incidência do redutor do tráfico privilegiado, com a consequente alteração da dosimetria.
Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido.
Contrarrazões às fls. 1392-1404 (e-STJ).
O recurso foi inadmitido (fls. 1405-1407). Daí este agravo (fls. 1410-1415).
O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso (fls. 1432-1434).
É o relatório.
Decido.
A irresignação não merece conhecimento.
Conforme constante da decisão agravada, o recurso especial foi inadmitido diante dos seguintes fundamentos: a) Súmula 83 do STJ; b) Súmula 7 do STJ.
Todavia, a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que não busca o reexame de provas, "pois todo o teor do debate se encontra devidamente delimitado no acórdão atacado pelo Recurso Especial" (e-STJ, fl. 1414).
Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido:
" ..
1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do
[trecho intermediário suprimido]
e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.
4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos".
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.)
Ante o exposto, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA