ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3106405

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 659-660).
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a"", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ assim ementado (fls. 546-547):
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE SENTENÇA DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. COBERTURA NEGADA COM BASE EM DOENÇA PREEXISTENTE E CPT. EMERGÊNCIA MÉDICA CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL E REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS ASTREINTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:
Apelação Cível interposta por beneficiário de plano de saúde contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, movida contra a operadora Hapvida Assistência Médica S/A, diante de negativa inicial de cobertura de cirurgia bariátrica prescrita por agravamento do quadro clínico de obesidade mórbida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve perda superveniente do interesse processual ensejando a manutenção da sentença de extinção do feito sem resolução de mérito ante a autorização do procedimento cirúrgico pela operadora de saúde.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A sentença é nula
[trecho intermediário suprimido]
origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de
Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)
No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.790.566/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.680.447 /CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.649.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.645.567/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/8/2024.
Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.