DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VINICIUS ARNALDO DANTAS contra decisão que inadmitiu o recur… — AREsp AREsp 3107267

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por VINICIUS ARNALDO DANTAS contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ.
O agravante foi condenado como incurso no art. 155, § 4º, II e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal, a 1 ano e 4 meses de reclusão, e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, substituído por penas restritivas de direito. Em apelação interposta pela defesa, o recurso foi desprovido.
No recurso especial, apontou-se ofensa aos arts. 158 e 167 do CPP e 155, § 4º, II, do CP. Para tanto, sustentou-se, em síntese, que o reconhecimento da qualificadora da escalada deu-se sem a realização do exame de corpo de delito, não sendo suficiente a simples menção de prova testemunhal e confissão .
Oferecidas as contrarrazões.
No agravo em recurso especial, a parte aduz a inexistência do óbice da Súmula n. 83/STJ, ao argumento de que "a justificativa apresentada no acórdão guerreado destoa das circunstâncias tratadas no precedente haurido pela douta Vice-Presidência do E. TJMT, distinguishing esse que impossibilita a aplicação da mesma solução paradigmática, máxime para fazer incidir a súmula 83 do STJ, haja vista que, ao contrário do afirmado na decisão combatida, a pretensão excepcional se alinha a compreensão do tema firmada pelo Superior Tribunal de Justiça" (fl. 316).
Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se nos termos da seguinte ementa (fl. 345):
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 STJ. PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO.
É o relatório.
Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial.
A controvérsia jurídica consiste em verificar se houve ofensa aos arts. 158 e 167 do CPP e 155, § 4º, II, do CP. O Tribunal de Justiça concluiu da seguinte forma (fl. 271):
.. A tese defensiva quanto à ausência de laudo pericial específico acerca da escalada, invocando o art. 158 do Código de Processo Penal, não encontra amparo.
Não se pode ignorar que a exigência de exame pericial direto, conquanto desejável, não é absoluta, sobretudo quando as circunstâncias do caso concreto demonstram, por outros meios probatórios idôneos, a existência da qualificadora.
Neste caso, a escalada não se apresenta como um elemento abstrato presumido, mas como fato concretamente observado pela vítima, que
[trecho intermediário suprimido]
a jurisprudência desta egrégia Corte excepciona a regra em situações específicas, como a dos autos. De ssa forma, é possível extrair da dinâmica do crime que o recorrente, de fato, utilizou-se da técnica de escalada para o intento furtivo.
A decisão exarada pelas instâncias de origem se encontra em linha com a jurisprudência desta Corte, in verbis: " a qualificadora de escalada foi mantida com base em prova testemunhal robusta, conforme entendimento jurisprudencial que admite a dispensa de exame pericial em casos excepcionais." (REsp n. 2.078.897/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025).
Por fim, alterar a conclusão esposada pelo TJ/MT demandaria necessário e aprofundado reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Pu blique-se.
Intimem-se.
EMENTA