DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FATIMA APARECIDA DOS SANTOS CAETANO, con… — AREsp AREsp 3108159

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FATIMA APARECIDA DOS SANTOS CAETANO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 991-992):
Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA MASSA FALIDA E DO ESTADO DE SÃO PAULO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCLUSÃO.
Caso em exame
Trata-se de reexame necessário e recursos de apelação interpostos pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em face do Município de São José dos Campos e procedentes os de indenização por dano material, condenando solidariamente a Fazenda do Estado e a Massa Falida ao pagamento dos valores correspondentes à lista de bens anexa à inicial, além de condenar a FESP ao pagamento de indenização por dano moral.
A autora alega responsabilidade do Município pela falta de planejamento da intervenção e condições degradantes nos abrigos. A Massa Falida requer justiça gratuita e a FESP alega cumprimento de dever legal e culpa exclusiva da vítima. II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve responsabilidade do Município e do Estado de São Paulo; (ii) a admissibilidade do pedido reconvencional da Massa Falida; e (iii) a concessão de justiça gratuita à Massa Falida.
Razões de decidir
A atuação do Município foi considerada adequada, respeitando a excepcionalidade da situação.
O Estado de São Paulo atuou em estrito cumprimento de ordem judicial, não havendo prova de abuso ou violência.
A Massa Falida, como depositária, deve responder por danos materiais presumidos, pois não comprovou a guarda dos bens.
O pedido reconvencional não foi acolhido, pois não foi apresentado nos autos.
Dispositivo e tese
8. DOU PROVIMENTO ao reexame necessário e ao recurso de apelação da FESP, para julgar improcedente a demanda em relação a ela DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Massa Falida, apenas para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora.
9. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do Estado não se configura. 2. A Massa Falida deve responder por danos materiais."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
CPC, art. 99.
CPC, art. 161.
Jurisprudência TJSP, Apelação Cível 0022424-37.2012.8.26.0577,
[trecho intermediário suprimido]
o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
DIREITO ADMISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.